OAB quer acabar com nepotismo nos três Poderes

Projeto obriga governo a prestar contas sobre Fundo da Pobreza

O Projeto de Lei Complementar 603/10.

OAB-MT quer tempo como advogado valendo para promoção a juiz

JT não julga ações de servidor regido pelo Direito Administrativo

Causas relativas à prestação de serviços competem aos Tribunais de Justiça

Recursos devem ser julgados em Tribunal correspondente da sentença

Prescrição parcial não atinge contrato de rurícola extinto em 98

PEC extingue separação judicial e apressa divórcio

Mandado de segurança. Investigador de polícia. Aposentadoria especial.

Precedentes do Órgão Especial. Ordem concedida.

Teoria da reserva do possível à luz do STF: a fundamentalidade do Direito à Saúde como argumento justificador ao afastamento da reserva do possível

meio do direito constitucional comparado. No entanto, a administração pública, por meio do Poder

O instituto do bem de família e a possibilidade de sua penhora por obrigação decorrente de fiança locatícia.

Senelise Barbosa Ramis, advogada, formada pela Universidade Católica de Pelotas-RS. E-mail: [email protected]

Ação direta de inconstitucionalidade. Processo de reforma da Constituição Estadual necessária observância dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal (art. 60, §§ 1º a 5º).

Permissão e omissão

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva, Socióloga, Jornalista (DRT/RS 13.573), acadêmica de Direito. E-mail: [email protected].

OAB-SP e assembléia legislativa firmam convênio de assistência jurídica

A reforma tributária e os municípios

Por Dimas Ramalho

Garantia convencional de emprego pré-aposentadoria. Tempo de contribuição previdenciária.

O novo parcelamento extraordinário

Por Bruno Sá Freire Martins.

Tributário. CSLL. Faturamento. Incidência.

Princípio da isonomia.

Congresso promulga PEC dos Vereadores

As novas regras para gastos das câmaras de vereadores passam a vigorar a partir de janeiro de 2010.

União não pode cobrar taxa de ocupação de propriedade particular

A fazenda Nacional alegou que, não foi juntado aos autos a cadeia sucessória do imóvel, bem como não ficou demonstrado que o domínio do imóvel proveio de doação do poder público